29 06 - Contabilidade E Administração Financeira Na Mooca | RZ Dax

A omissão de informações é um dos principais fatores para tornar um CNPJ inapto, e isso ocorre a partir do momento em que a mesma
deixa de enviar ou declarar dados importantes à Receita Federal, estando sujeitas a multas e a suspensão do CNPJ.
A Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, prevê os seguintes efeitos negativos para o contribuinte com inaptidão do CNPJ:

O impedimento de participar de novas inscrições (art. 22);

A possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29);

A invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45);

A nulidade de documentos fiscais (art. 47);

A responsabilização dos sócios pelos débitos emcobrança (art. 48).

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