A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
– o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.
– o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.
– a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
– Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
– da legislação da nacionalização do trabalho;
– de controle dos registros do FGTS;
– dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
– de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
– de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
Fonte: www.rais.gov.br
