21 07 - Contabilidade E Administração Financeira Na Mooca | RZ Dax

TFE é a sigla para Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, cobrança que também é conhecida como Taxa de Funcionamento.

Trata-se de um tributo municipal, incidente em todo o país e cobrado anualmente, referente à atuação dos órgãos executivos que exercem poder de polícia.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, essas atividades compreendem:

  • controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano;
  • da higiene;
  • da saúde;
  • da segurança;
  • dos transportes;
  • da ordem ou tranquilidade públicas;
  • atividades permanentes de vigilância sanitária,

Essas ações são válidas para todos os estabelecimentos comerciais instalados no município.

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