13 04 - Contabilidade E Administração Financeira Na Mooca | RZ Dax

A emissão de nota fiscal, que tem como finalidade permitir que o governo tenha controle das transações comerciais que acontecem no nosso país.

Conforme a nota emitida, o imposto a ser pago é determinado e calculado o valor da alíquota, além de ser utilizada como garantia no caso de devoluções. A nota fiscal é obrigatória conforme a Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física.

O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota. Em caso de reincidência, o empreendedor pode ser detido por até 5 anos. E essa reincidência pode ser muito facilmente constatada depois de percebida a ausência da primeira nota fiscal.

No Brasil são utilizadas ao todo 13 tipos de notas fiscais.

  • NF-e Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)
  • CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
  • NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços)
  • NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)
  • Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)
  • Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e)
  • MDF-e – Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos
  • Nota Fiscal Avulsa (NFAe)
  • Nota Fiscal Complementar
  • Nota Fiscal Denegada
  • Nota Fiscal Rejeitada
  • Nota Fiscal de Exportação
  • Nota Fiscal de Remessa

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