O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP é um banco de dados criado pela Lei nº 12.846/2013 com a finalidade de consolidar e dar publicidade à relação das empresas que sofreram qualquer das punições nela previstas.
Essa lei, conhecida como Lei Anticorrupção Federal, prevê a punição de pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, e que pratiquem contra a administração pública, nacional ou estrangeira, os atos lesivos (atos de corrupção) previstos no seu art. 5º.
Fonte: jornalcontabil
