INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81,…
A desoneração da folha de pagamento nada mais é do que uma maneira de substituir a contribuição previdenciário de uma empresa por um tributo incidente sobre a receita bruta. Com isso, a intenção do Governo Federal é reduzir a carga tributária das…
1.Liste as atividades desempenhadas na empresa por cada um dos sócios administradores. Caso você, titular da empresa, seja sócio(a) único (a )o processo é o mesmo. 2.Pesquise qual o valor pago pelo mercado aos profissionais eu realizam a mesma função.…
O empregador pode desistir do aviso-prévio depois de concedido, porém o empregado pode aceitar ou não a reconsideração.
A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2022 já pode começar a ser preparada! O Imposto de renda é um dos tributos mais importantes do Brasil e sua incidência é para todo rendimento na pessoa física recebido…
Quem paga o salário-maternidade para a empregada doméstica é o próprio INSS. Ao passo que, durante o período de afastamento, o empregador deve continuar recolhendo sua parte da contribuição previdenciária, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
O MEI só conseguirá se aposentar por idade ou incapacidade e terá o benefício no valor de um salário mínimo (R$1.212 em 2022). Aposentadoria por idade Antes de citarmos quais são as novas normas, vamos apresentar quais eram as antigas…
Recentemente, por meio do Decreto 10.854 o governo realizou algumas mudanças em determinadas regras trabalhistas, onde, dentro dessas mudanças consta o vale-alimentação. O objetivo da mudança é de flexibilizar a utilização do vale em uma gama maior de estabelecimentos em…
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP é um banco de dados criado pela Lei nº 12.846/2013 com a finalidade de consolidar e dar publicidade à relação das empresas que sofreram qualquer das punições nela previstas. Essa lei, conhecida…
Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. Quando não pagamos o IPTU, gera a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município; O IPVA é…
