Não formar sociedade (MEI não podeer ter sócio). Ter no máximo 1 empregado contratado. Não ser proprietário ou sócio de outra empresa. Ter faturamento anual
Simples! Uma maneira de sonegação, é sobre os valores circulados em espécie, uma vez que tenta-se esconder o “lastro” desses valores. Com o PIX, essa
O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como uma carteira de identificação virtual e permite assinar documentos à distância com
Popularmente conhecida como Sociedade Unipessoal, este é um tipo de empresa no qual não há necessidade de sócio para abertura. Ainda que tenha a palavra
A resposta é sim, quem trabalha em CLT pode ser MEI. Não existe nenhuma lei específica que proíba legalmente um trabalhador com carteira assinada de
As licenças são concessões que permitem a ausência do colaborador no trabalho por um período determinado. Elas estão pré-estabelecidas na legislação trabalhista e o não
Pela lei não, é o que consta na Lei Complementar nº 123, de 2006 com a Resolução CGSN nº 140 de 2018, o Certificado Digital
Não, o valor recebido por conta de um seguro de vida não pode ser deduzido no Imposto de Renda. Ou seja, não é possível abater
A natureza jurídica de uma empresa é o seu regime jurídico, pois define exatamente quais exigências e normas os sócios terão que obedecer. Por exemplo,
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelo parlamentares a partir de novembro. O texto será discutido apenas