Direitos garantidos para o MEI
Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
Auxílio-doença;
Licença-maternidade;
Pensão por morte para dependentes;
Auxílio-reclusão;
Emitir nota fiscal como pessoa jurídica
Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
Contratação de um funcionário.
Segundo o que foi mencionado, o MEI só conseguirá se aposentar por idade ou incapacidade e terá o benefício no valor de um salário mínimo (R$1.100 em 2021).
É bom esclarecer, que o Microempreendedor Individual contribui com um percentual de 5% sobre o salário-mínimo.
Fonte: Jornal Contábil
