O QUE É A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL?
É um serviço que permite a emissão de um documento que certifica o contribuinte (pessoa física ou pessoa jurídica) sobre qual é a sua
situação fiscal.
Assim, a certificação de regularidade fiscal atesta, pela Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN) em conjunto com a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, diante da Fazenda Nacional. A empresa que emite a certidão de regularidade fiscal consegue verificar a existência ou não de débitos tributários (previdenciários ou não) perante o Fisco.
As certidões de regularidade fiscal podem ser de dois tipos:
Certidão de Regularidade Fiscal Positiva: quando há a existência de débitos em aberto;
Certidão de Regularidade Fiscal Negativa: quando não há nenhuma irregularidade fiscal em nome do contribuinte.
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