Esta obrigatoriedade é imposta somente quando a transação ocorre junto a outra pessoa jurídica, ou seja, o MEI fica dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor final que for pessoa física, exceto se este solicitar o documento.
Embora não se trate de uma obrigação, a prática é altamente recomendada, uma vez que é uma forma de comprovar a prestação de serviço ou venda, além de também auxiliar no controle de faturamento do empreendimento.
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