O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelo parlamentares a partir de novembro. O texto será discutido apenas entre os deputados, já que o Senado Federal concordou com a alteração no limite de faturamento do MEI.
Sendo aprovado, o projeto é encaminhado ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para que ele faça ou não a sanção. Caso aprove a mudança, isso vai representar uma renúncia fiscal de R$ 66 bilhões, já que uma série de empresas que hoje pagam mais impostos por pertencerem a outros regimes vão entrar para o MEI.
• MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
