Em relação a legislação estadual e municipal o MEI está dispensado das seguintes obrigações:
-Emissão de nota fiscal nas vendas e prestações de serviços para pessoas físicas. Se quiser emitir pode, mas não é obrigado.
— Preenchimento dos cmapos GTIN, CEST e NCM dos documentos fiscais eletrônicos. Se quiser informar pode, mas não é obrigado.
-Sofrer retenção do Iss. O tomador do serviço está proibido de reter o ISS, quando o prestador é optante pelo MEI.