- Não formar sociedade (MEI não podeer ter sócio).
- Ter no máximo 1 empregado contratado.
- Não ser proprietário ou sócio de outra empresa.
- Ter faturamento anual máximo de R$ 81mil.
- Não ser servidor público em atividade.
- Identificar correatamente o CNAE ou ramo de atuação, verifcando se é permitido na condição de MEI.
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